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Proc. R-1372/06 (A4) Assunto: Faltas por doença. Passagem indevida à situação de licença sem vencimento de longa duração e posterior afectação ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Sumário: Uma funcionária do extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, a faltar por doença devidamente comprovada, há mais de 60…

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Proc. R-3551/06 (A4) Assunto: Direito de acesso à função pública. Concurso externo de admissão a estágio de ingresso na carreira técnica superior. Princípio da igualdade de oportunidades. Requisitos de admissão Sumário: Em 13 de Julho de 2006, a Região de Turismo do Verde Minho (Costa Verde) abriu concurso externo de admissão a estágio de ingresso na carreira técnica superior, área…

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Objecto: Reclamava-se da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, por aplicar aos portadores de cartão identificativo de apanhador, emitido antes da entrada em vigor da Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro, as restrições territoriais para o exercício da actividade, que por esta vieram a ser estabelecidas, entendimento que se reputava violador de um alegado princípio geral da irretroactividade das normas…

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Objecto: Aplicação de tarifas com efeitos retroactivos e sem contraprestação. Decisão: Arquivamento do processo por a entidade visada ter decidido restituir os valores indevidamente cobrados aos utentes.

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Objecto: Uniformização de regras de comparticipação de material de ostomia pelo Serviço Nacional de Saúde. Decisão: Efectuadas propostas ao Ministério da Saúde, em análise no processo de alteração do Despacho n.º 25/95, de 21 de Agosto, publicado no DR, II Série, de 1995.09.14.

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Objecto: Interpretação das regras consagradas no Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, e na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro. Confirmação da situação de pensionista para benefício do regime especial de comparticipação de medicamentos. Decisão: Confirmação do entendimento, mais favorável ao utente, por parte do Ministério da Saúde.

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Foi apresentada ao Provedor de Justiça exposição relativamente à alegada obrigatoriedade da realização de meios complementares de diagnóstico dentro de determinada unidade local de saúde. Argumentava-se estar em causa a liberdade de escolha do utente e a de iniciativa económica dos proprietários de unidades privadas, com reflexos negativos no emprego. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base…

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Solicitou-se a intervenção do Provedor de Justiça a propósito das taxas cobradas por determinada câmara municipal, tendo em vista o averbamento da transmissão da titularidade do direito de concessão sobre determinado espaço cemiterial. Contestava-se o pagamento do montante de 150 euros, exigido pelos serviços do órgão autárquico, tendo em vista a prática daquele acto. De facto, considerava-se excessivo o valor…

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Objecto: Revisão oficiosa da liquidação identificada, com fundamento em erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. Decisão: Obtida a anulação da liquidação e a restituição dos valores indevidamente pagos a título de acrescido da execução fiscal, assim como dos juros indemnizatórios a que o sujeito passivo tinha direito, foi determinado o arquivamento do processo.

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Objecto: Transição para a carreira técnica de serviço social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 9/99, de 4 de Março. Decisão: Tendo-se concluído pela procedência da pretensão apresentada, dirigiu-se uma chamada de atenção à entidade visada, a qual foi atendida, tendo a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo procedido ao…