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Proc. P-01/04 (A1) Assunto: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão Sumário: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu concurso para chefe de uma divisão municipal cujas tarefas respeitam a planeamento, urbanismo e habitação, restringindo a admissão a licenciados em Engenharia Civil ou em Direito. É de concluir que o referido acto enferma de erro manifesto…
Proc. R-3186/02 (RAA) Assunto: Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas Sumário: Tendo por objecto o funcionamento de uma pizzaria foi aberto processo em virtude de reclamação relativa ao facto dos fornos do estabelecimento instalado no rés do chão do edifício gerarem níveis de calor susceptíveis de causar incomodidade e de produzir danos na habitação sita no…
Proc. P-08/03 (RAA) Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Condições de segurança dos moradores. Consolidação e reforço de estruturas estáveis Sumário: Tendo a Provedoria de Justiça tomado conhecimento de documentação na qual eram manifestadas dúvidas quanto à estabilidade de habitações erigidas na Rua João do Rego, em Ponta Delgada, em cima de uma gruta vulcânica, foi determinada a abertura de processo de…
Proc. P-19/94 (A6) Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em…
Proc. R-3780/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro Sumário: Ao longo do tempo, foram recebidas na Provedoria de Justiça inúmeras reclamações formuladas por funcionários das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior, nas quais se questionava a ausência da…
Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo Sumário: No âmbito das expropriações litigiosas, as indemnizações fixadas em sede de arbitragem ou pelos tribunais são pagas aos expropriados designadamente através dos denominados precatórios, sobre os quais incide o imposto de selo – 0,5% da importância fixada a título de indemnização –, que constitui…
Proc. R-2741/00 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças armadas. Novo regime remuneratório. Transição. Progressão na carreira. Descongelamento de escalões. Desigualdade remuneratória. Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro Sumário: Verificou-se que a aplicação do sistema retributivo dos militares das forças armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e pelos diplomas subsequentes que procederam às três fases…
Proc. R-155/03 (A4) Assunto: Função pública. Concursos. Prova de conhecimentos. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento Sumário: A reclamante, funcionária do quadro de pessoal da DGCI, candidatou-se, e foi admitida, ao concurso interno de acesso à categoria de TAT, aberto pelo Aviso publicado no Diário da República n.º 149, 2.ª série, de 30/06/2000. Por motivo de doença suficientemente comprovada,…
Proc. R-1003/03 (RAA) Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Curso de habilitação para a docência. Impossibilidade de frequência. Doença. Sanção pecuniária Sumário: Após a análise do Regulamento de regime de concessão de bolsa de estudo para a frequência de cursos de licenciatura que confiram habilitação para a docência suscitada pela instrução resultante do recebimento de queixa na Extensão dos Açores, o Provedor…
Proc. R-3978/02 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação. Instauração de processo disciplinar Sumário: Um funcionário da Câmara Municipal de Almada, na situação de faltas por doença, comprovada por atestado médico e que não implicava a permanência no domicílio, não foi aqui encontrado no dia e à hora em que ocorreu a verificação domiciliária da doença. Muito…
