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Proc. R-4650/00 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora Sumário: JF, capitão de SGE com o NIM XXX, na situação de serviço activo, actualmente colocado no BCS/CMSM a prestar serviço no Cinform/CMSM frequentou no Instituto Superior Militar (ISM) em Águeda, de 1 de Outubro de 1985 a 10 de Agosto de 1987, o Curso…

Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Resíduos sólidos urbanos. Aterro sanitário do Oeste. Avaliação do impacto ambiental. Juízo de prognose Sumário: No âmbito do procedimento de autorização prévia do aterro sanitário do Oeste, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Instituto dos Resíduos deu parecer favorável ao respectivo projecto, nos termos do artigo…

Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Aterro sanitário do Oeste. Localização e construção Sumário: O projecto de construção do aterro sanitário da zona Oeste, integrado no sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste foi aprovado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta do Instituto dos Resíduos, em 23 de…

Proc. R-1754/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros  

Proc. R-10/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.º Sumário: Na sequência de inúmeras queixas apresentadas por muitos cidadãos na Provedoria de Justiça nos últimos anos, relativas a vários problemas originados pela demora na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, nos termos do disposto no artigo 52.º,…

Comunicação dirigida a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para intervenção na Comissão Parlamentar do Equipamento Social.

Proc. R-10/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Crédito bancário. Aquisição de casa própria. Deficientes civis. Deficientes das Forças Armadas. Bonificação ao financiamento Sumário: Na sequência de várias queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, tem este órgão do Estado vindo a apreciar o assunto referido em epígrafe, o que motivou a abertura do presente processo, de minha iniciativa. Neste sentido, e visando…

Proc. R-3368/98 (A6) Assunto: Estrangeiros. Aquisição de nacionalidade portuguesa. Estatuto de bolseiro do Estado português. Acordo de cooperação. PALOP Sumário: RC, AL e AM, nacionais, respectivamente das Repúblicas de Cabo-Verde, da Guiné-Bissau e de Moçambique, residentes em Portugal, solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à sua pretensão de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, queixando-se que os seus…

Proc. R-481/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilizaçãop para fim diverso. Despejo administrativo Sumário: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por motivo de oposição a actividade de exploração de peep-show prosseguida no prédio sito na Rua dos Sapateiros, em Lisboa. Em particular, invocou o reclamante não terem merecido…

Proc. R-816/99 (A2) Assunto: Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro Sumário: O Senhor MS, titular de uma licença para exploração de um estabelecimento de bebidas sito no lugar da PRAIA, em Afife, implantado em área do domínio público hídrico, dirigiu-se a este órgão do Estado solicitando a intervenção do Provedor…