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Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações (054/A/1999)
Proc. R-2945/92 (A3) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
1999-06-19
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Ambiente e recursos naturais. Paisagem protegida de interesse regional. Disciplina urbanística. Regulamentação (021/B/1999)
Proc. R-3427/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Paisagem protegida de interesse regional. Disciplina urbanística. Regulamentação
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
1999-06-18
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Fiscalidade. Contribuição predial autárquica. Isenção. Imóveis classificados. Património mundial (022/B/1999)
Proc. R-4761/97 (RAA) Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial autárquica. Isenção. Imóveis classificados. Património mundial
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
1999-06-18
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Segurança social. Incentivos à contratação de jovens. Primeiro emprego. Dispensa temporária de pagamento de contribuições (052/A/1999)
Proc. R-1173/97 (A5) Assunto: Segurança social. Incentivos à contratação de jovens. Primeiro emprego. Dispensa temporária de pagamento de contribuições
Entity addressed: Director do Serviço Sub-Regional de Castelo Branco do Centro Regional da Segurança Social do Centro
1999-06-16
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Segurança social. Carência económica. Necessidade de consumo de medicamentos. Alteração do regime especial de comparticipações. ADSE (020/B/1999)
Proc. R-1470/98 (A3) Assunto: Segurança social. Carência económica. Necessidade de consumo de medicamentos. Alteração do regime especial de comparticipações. ADSE
Entity addressed: Ministra da Saúde
1999-06-15
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Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios (019/B/1999)
Proc. R-1283/99 (A6) Assunto: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios
Entity addressed: Ministro das Finanças
1999-06-12
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Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação (046/A/1999)
Proc. 901/99 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação
Entity addressed: Município da Horta
1999-06-08
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Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução (018/B/1999)
Proc. R-3/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução
Entity addressed: Ministra do Ambiente
1999-06-02
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Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal (051/A/1999)
Proc. R- 2690/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal
Entity addressed: Município do Porto
1999-06-02
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Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo (050/A/1999)
Proc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-06-01
