A necessidade de introdução de um regime jurídico do reporte de rendimentos produzidos em anos anteriores (Recomendação n.º 7/B/2008), a revisão do regime da prova das uniões de facto (Recomendações n.ºs 1-A/2013 e 13-A/2013), bem como a necessidade de efetiva aplicação, para efeitos fiscais, da Lei da Economia Comum (Lei n.º 6/11 de 11.05), e ainda uma eventual…

  O Provedor de Justiça sugeriu à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que os munícipes que reclamam contra atividades excessivamente ruidosas sejam desonerados da liquidação de uma taxa. A prevenção e o combate à poluição sonora integram as atribuições dos municípios desde 1987, devendo por isso dispor cada um ou por associação com municípios vizinhos, de técnicos especializados e equipamento adequado.…

  O Provedor de Justiça encontra-se a averiguar o funcionamento das linhas de tarifa única, com o prefixo 760, em concursos e passatempos da comunicação social. Já foram solicitados esclarecimentos à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, à Autoridade Nacional de Comunicações e à Direção Geral do Consumidor. A Direção Geral do…

O Provedor de Justiça sugeriu ao Governo Regional da Madeira que aprove novos critérios de dotação de enfermeiros, suscetíveis de alterar a ratio até aqui instituída pelo Serviço Regional de Saúde nas respetivas Unidades de Internamento de Longa Duração. A tomada de posição do Provedor de Justiça foi transmitida na conclusão de procedimento aberto após pedido de intervenção que questionava…

O Provedor de Justiça recebeu queixas subscritas por cidadãos desempregados, nas quais é questionada a legitimidade da aplicação da norma que prevê a redução de 10% do valor do subsídio de desemprego a partir do 181.º dia da respetiva atribuição, nos casos em que o montante do subsídio de desemprego inicial atribuído aos beneficiários seja igual ou inferior ao Indexante…

  O Provedor de Justiça congratula-se com o facto de o Governo ter vindo reconhecer, por via legislativa, que os docentes habilitados com um curso de Pós-graduação em Ensino de Línguas, conferido pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Algarve detêm qualificação profissional para a docência. A situação, que reclamava resolução há cerca de três anos, foi…

  O Provedor de Justiça viu acolhida pela Câmara Municipal de Braga a observação formulada a respeito do valor das taxas liquidadas pela inspeção obrigatória de ascensores. Na revisão da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, o valor veio a ser diminuído, em cerca de 20%. Contudo, ainda subsiste uma diferença significativa, como em muitos outros municípios, relativamente aos…

  O Provedor de Justiça estará em Centinje, Montenegro, nos dias 7 a 10 de julho para participar no evento The Montenegro Symposium on International Law & Human Rights sob o tema An Interdisciplinary Analysis of the Role of International Law in Promoting Human Rights, promovido pelo Supremo Tribunal de Montenegro e pela Aliança Interparlamentar para os Direitos Humanos e…

O Provedor de Justiça estará em Tirana nos dias 25 a 27 de junho para participar na 8.ª Assembleia Geral da Associação de Ombudsman do Mediterrâneo (AOM) subordinada ao tema Strengthening democracy: which partners for the Ombudsmen? No dia 27 de junho, o Provedor de Justiça fará uma comunicação intitulada Ombudsman Institutions and the Civil Society. Esta participação revela-se importante…

  O Provedor de Justiça dirigiu nova chamada de atenção ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (SESSS) sobre o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Recorde-se que em maio do ano transato, com base num estudo efetuado sobre várias questões decorrentes da aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo) aos…