No âmbito do estreitamento dos laços de cooperação, o Provedor de Justiça irá receber na próxima semana, de 10 a 14 de fevereiro, dois colaboradores do Gabinete da Provedoria de Justiça de Moçambique. Estes dois colaboradores irão receber formação acerca de toda a actividade do Provedor de Justiça de Portugal na defesa e promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a valoração de inconstitucionalidade de três segmentos normativos, a saber: (i) da alínea a), do n.º 1, e o n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que instituiu o Rendimento Social de…
O Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, veio estabelecer um regime excecional de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, vigorando de 1.11.2013 até 20.12.2013 para o pagamento, por iniciativa dos contribuintes, das dívidas existentes, com dispensa, nomeadamente, dos juros de mora. Neste contexto foram endereçadas várias queixas ao Provedor de Justiça que alegavam atrasos significativos dos…
Na sequência da receção de um número elevado de queixas sobre a exigência legal de superação de uma prova de avaliação como requisito do exercício de funções docentes, entendeu o Provedor de Justiça não questionar, em si mesma, a opção agora tomada de executar o regime legal que, sobre a matéria, vigora desde 2007, porquanto não lhe compete aferir…
O Provedor de Justiça irá estar presente na tomada de posse do Primeiro Provedor de Justiça de Cabo Verde, que ocorrerá no dia 24 de janeiro, na Assembleia Nacional de Cabo Verde, na cidade da Praia. Salienta-se a importância desta eleição, pelo contributo em prol da defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias dos cidadãos, aumento da família da Comunidade…
Foi dirigido ao Provedor de Justiça um pedido de ajuda por parte de cidadão que, tendo já uma parcela do seu vencimento penhorado no âmbito de um processo de execução fiscal, viu adicionalmente penhorado o saldo da conta bancária na qual era depositado o remanescente do seu vencimento, situação que, violando os limites de impenhorabilidade previstos no Código de Processo…
O Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar informou o Provedor de Justiça que está em curso a alteração do atual modelo de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos em exploração [SIRCA], no sentido propugnado pelo Provedor de Justiça na Recomendação nº 5/B/2013. O Provedor de Justiça recomendou que fosse alterado o Decreto-lei n.º 19/2011,…
As Nações Unidas proclamaram o dia 10 de dezembro como o Dia Internacional dos Direitos Humanos a fim de chamar a atenção dos povos do mundo para a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O tema de 2013 é, 20 anos a trabalhar pelos seus direitos, comemorando vinte conquistas de direitos humanos nas últimas duas décadas. Comemora-se em simultâneo o Dia…
O Provedor de Justiça, enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos e também, indubitavelmente, como Provedor de Justiça de Portugal, não pode deixar de considerar a morte de Nelson Mandela um momento de particular dor e de, ao mesmo tempo, manifestar profundo pesar perante o desaparecimento de alguém que deixa um excepcional, imorredoiro e universal legado na defesa dos direitos humanos.
O Provedor-Adjunto participa, em representação do Provedor de Justiça, na reunião do Conselho Reitor da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), que decorre na cidade do México. Paralelamente o Provedor-Adjunto intervirá no Fórum Internacional subordinado ao tema Declaración Universal de Derechos Humans a 65 años de su Proclamación, onde proferirá uma comunicação intitulada Algumas reflexões à luz do direito constitucional português.…
