Os CTT estão indevidamente a exigir o pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares, concluiu a Provedora de Justiça após a análise de diversas queixas sobre a matéria. Em recomendação endereçada ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT – Correios de Portugal, S.A. com conhecimento ao Diretor de Serviços de…
Assinala-se hoje o Dia Internacional do Idoso, oferecendo a oportunidade para fazer uma breve atualização da atividade da Linha dedicada aos mais velhos disponibilizada pela Provedoria de Justiça. Sem grandes variações face a anos anteriores, ao longo de 2023 e até ao momento foram recebidas mil e duzentas chamadas, motivadas essencialmente por pedidos de informação sobre apoios e respostas sociais,…
No dia 10 de dezembro a comunidade internacional celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, assinalando o momento da adoção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Constituindo um marco civilizacional da nossa história coletiva, a Declaração trouxe para o plano jurídico, social e cultural a ideia forte de que todos os seres…
A Provedora de Justiça tem recebido diversas queixas acerca de atrasos na emissão do Cartão de Antigo Combatente, tendo-se apurado que estes resultam muitas vezes da desatualização dos dados dos requerentes. Com vista à atualização destes dados, poderão os interessados aceder ao Balcão Único da Defesa e submeter, preenchido, o formulário ali existente. Em alternativa, poderá ser usado este formulário…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, esteve no Parlamento para uma audição sobre as iniciativas legislativas em apreciação no Grupo de Trabalho ao enquadramento legal das Ordens Profissionais. A audição realizou-se a pedido da coordenadora do Grupo de Trabalho, constituído na esfera da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Vídeo da audição
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, participou na XXVII Assembleia Geral da FIO, Federação Iberoamericana de Provedores de Justiça, que teve lugar na cidade do México de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2022. Os trabalhos reuniram mais de uma centena de representantes de organismos públicos de direitos humanos de 21 países. Assentaram, em particular, nos desafios…
Para assinalar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Provedora de Justiça apresenta um curto balanço da atividade desenvolvida pela linha telefónica especialmente dedicada ao apoio a estes concidadãos. Ao longo do ano de 2022, no período de 1 de janeiro a 30 de novembro, a Linha do Cidadão com Deficiência recebeu 502 chamadas, número que já ultrapassa o…
O MNP-Mecanismo Nacional de Prevenção realizou em novembro visitas conjuntas a locais de detenção com a instituição homóloga do Reino Unido. O MNP britânico participou nas visitas ao Espaço de Detenção do Aeroporto de Lisboa e ao estabelecimento prisional de Torres Novas, e a equipa do MNP português participou na inspeção à prisão de Garth, em Lancashire. As visitas conjuntas…
O Provedor de Justiça pretende recrutar assessores jurídicos, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e do Regulamento n.º 159/2022, de 11 de fevereiro. Requisitos de Admissão Licenciatura em Direito, com média final igual ou superior a 14 valores; ou mestrado em Direito, com média final igual ou superior a 14 valores. Para se…
A Provedora de Justiça enviou ao Secretário de Estado do Ambiente e da Energia um ofício sugerindo alterações ao PAES – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, destinadas a evitar, de futuro, a repetição de constrangimentos e iniquidades que levaram a mais de uma centena de queixas ao longo do último ano. Com base na experiência resultante da instrução…
