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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa (051/A/1992)
Proc. R-2605/89 (A4) Assunto: Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa
Entidade visada: Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros
1992-06-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92) (049/A/1992)
Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92)
Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
1992-06-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder (048/A/1992)
Proc. R-1183/90 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1992-06-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade (045/A/1992)
Proc. R-994/85 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Vitória
1992-06-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade (044/A/1992)
Proc. R-286/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-06-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo (042/A/1992)
Proc. R-2731/90 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade (040/A/1992)
Proc. R-331/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade
Entidade visada: Ministro da Saúde
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio (041/A/1992)
Proc. R-2197/84 (A5) Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio
Entidade visada: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade (043/A/1992)
Proc. R-2391/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
1992-06-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato administrativo (038/A/1992)
Proc. R-629/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato administrativo
Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1992-06-08
