Provedor de Justiça alerta o Governo para o atraso na resolução do problema de desproteção na parentalidade e na doença dos docentes contratados

O Provedor de Justiça recebeu várias queixas relativas à proteção na parentalidade e na doença dos docentes contratados que transitam do regime de proteção social convergente (RPSC) para o desemprego e deste para o regime geral da segurança social (RGSS). Queixam-se os docentes que, apesar de terem efetuado descontos para o RPSC e preencherem as condições legais necessárias, não conseguem aceder às respetivas prestações de parentalidade e doença, encontrando-se em situação de manifesta desproteção social.
Tal facto determinou a intervenção do Provedor de Justiça junto dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar, através de ofícios de 2 de abril de 2014. Os ofícios poderão ser consultados aqui.
Os dois primeiros Secretários de Estado responderam, respetivamente, em 17 de julho e 24 de setembro de 2014, expressando o acolhimento, em geral, das preocupações e sugestões do Provedor de Justiça, reconhecendo a gravidade da situação e informando que iriam ser adotadas medidas, designadamente legislativas.
Do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar não foi recebida qualquer resposta.
O Provedor de Justiça realizou novas insistências junto destes membros do Governo em 24 de novembro do ano transato. Porém, face ao tempo decorrido e verificando que a questão permanece por resolver e a suscitar novas queixas, o Provedor de Justiça voltou a alertar o Governo para o atraso na resolução do problema. Os ofícios poderão ser consultados aqui.