O Provedor de Justiça congratula-se com o facto de o Governo ter vindo reconhecer, por via legislativa, que os docentes habilitados com um curso de Pós-graduação em Ensino de Línguas, conferido pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Algarve detêm qualificação profissional para a docência.

A situação, que reclamava resolução há cerca de três anos, foi suscitada junto do Provedor de Justiça pelos docentes que, tendo concluído os referidos cursos entre 2004 e 2006 e lecionado desde então sem qualquer contestação, viram as suas candidaturas excluídas do concurso nacional de docentes aberto em 2011, em virtude de a Direção-Geral da Administração Escolar ter concluído que os mesmos não estavam habilitados profissionalmente para a docência.

Estava em causa a falta de homologação do curso pelo Ministério da Educação, facto que a Universidade justificou com a extinção, ao tempo em que o curso foi criado, do Instituto que procedia à acreditação dos cursos, invocando igualmente que a mesma Direção-Geral havia comunicado à Universidade, em 2002, que os detentores dos cursos estavam habilitados para o ensino das línguas.

Na sequência das diversas diligências realizadas, veio a ser aprovada norma legal que reconhece os diplomas em causa como habilitando profissionalmente para a docência, com efeitos à data da sua atribuição (artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio) e incumbe o Diretor-Geral da Administração Escolar de publicar despacho com a identificação dos docentes abrangidos, bem como dos grupos de recrutamento para que possuem habilitação e respetiva classificação final, o que foi feito através do despacho n.º 7028/2014, publicado no Diário da República (II Série), em 29 de maio de 2014, permitindo, assim, que os interessados vejam a habilitação em causa ser reconhecida como qualificação profissional para a docência no concurso nacional de docentes que se encontra em curso.