Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Justiça alteração da lei que regula o registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia

Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Justiça alteração da lei que regula o registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia
O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro de Justiça para os graves problemas de falta de certeza e de segurança jurídicas susceptíveis de afectar as decisões da Conservatória dos Registos Centrais no registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia e, em consequência, recomendou ao Governo que alterasse o diploma que regula aquela matéria.Alfredo José de Sousa referiu que da análise de milhares de reclamações feitas ao Provedor de Justiça sobre os atrasos na conclusão de processos de registo dos nascimentos verificados, antes de 1961, em Goa, Damão e Diu, resultou que existe a necessidade de serem reforçadas as exigências inerentes à autenticidade dos documentos que acompanham os pedidos de registo.O Provedor de Justiça também lembrou que têm sido muitos os casos de fraude provenientes daqueles territórios, nomeadamente casos de usurpação de identidade e utilização múltipla da mesma, e que tanto a Conservatória dos Registos Centrais como o Consulado-Geral de Portugal em Goa têm tido dificuldade em combater, por falta de adequados instrumentos legais.O Provedor de Justiça igualmente frisou que, em última instância, o que está em causa é a própria credibilidade dos documentos de identidade e de viagem emitidos pelo Estado português, e não deixou de lembrar as questões da segurança da entrada no Espaço Schengen e do risco de imigração ilegal.