Provedor realça junto do SEAF a importância de proceder à avaliação geral dos prédios urbanos para corrigir assimetrias existentes em matéria de valores patrimoniais tributários dos imóvei
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu-se ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 26 de Outubro de 2011, a propósito de um conjunto de queixas que têm sido recebidas neste Órgão de Estado, desde 2004. As referidas queixas relacionam-se com a divergência de colectas de imposto municipal sobre imóveis (IMI) incidente sobre prédios ou suas fracções autónomas, exactamente idênticos.
Tem o Provedor de Justiça esclarecido os queixosos sobre os motivos subjacentes a essa divergência, a saber: os imóveis posteriores a 12 Dezembro de 2003 e aqueles que, sendo anteriores, foram objecto de transmissão depois daquela data, encontraram-se já avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, daí resultando um valor patrimonial tributário actualizado, enquanto os restantes imóveis têm ainda o respectivo valor patrimonial tributário determinado de acordo com o anterior regime, entretanto revogado.
Têm os interessados sido igualmente informados de que o diploma que aprovou o Código do IMI consagra mecanismos tendentes a aproximar todos os valores patrimoniais, nomeadamente prevendo uma avaliação geral da propriedade urbana a concluir no prazo de 10 anos após a entrada em vigor do Código do IMI (ocorrida em 1 de Dezembro de 2003).
Considerando, por um lado, a necessidade de acelerar a correcção, entre outras, das assimetrias ao nível dos valores patrimoniais tributários – até pela proximidade do termo do prazo de 10 anos supra mencionado – entendeu o Provedor de Justiça questionar a administração fiscal sobre o estado do processo de preparação daquela avaliação geral e da subsequente operação de actualização matricial.
Os esclarecimentos obtidos permitiram extrair as conclusões que constam do Ofício n.º@14642, de 26 de Outubro de 2011, que pode ser consultado no link anexo.