Provedor recomenda alteração do regime de cancelamento de matrícula e registo automóvel

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu um número significativo de queixas sobre as dificuldades verificadas no cancelamento de matrículas e na regularização da propriedade de veículos automóveis. Por este motivo, o Provedor dirigiu uma Recomendação ao secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações, onde propõe que se proceda a uma alteração legislativa do regime de cancelamento de matrículas em face ao atual regime de tributação automóvel, e a uma alteração legislativa no sentido de agilizar o processo de registo de transmissão de propriedade, por forma a permitir ao vendedor particular o registo da transmissão de propriedade do veículo.

O Provedor recomenda também a aprovação de regime transitório que salvaguarde os interesses dos largos milhares de proprietários de veículos já destruídos sem recurso a um operador autorizado ou cuja propriedade já tenha sido transmitida sem que o adquirente tenha procedido ao consequente registo.

 

Recomendação 6/B/2012

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