O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, saúda a ratificação pelo Estado Português do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos – adotado pelas Nações Unidas em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008 – foi aprovado em Portugal pela resolução da Assembleia da República nº3/2013, no dia 14 de dezembro de 2012. Nesse mesmo dia, a Assembleia da República aprovou ainda a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica – adotada em Istambul a 11 de maio de 2011 – através da resolução nº 4/2013.

As duas resoluções da Assembleia da República foram posteriormente ratificadas pelo Presidente da República através do decreto nº 12/2013 e nº 13/ 2013, ambos de 21 de janeiro de 2013.