Provedor de Justiça congratula-se com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com a ratificação por Portugal do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das Nações Unidas.
Nesta ocasião, recorda que o Estado português terá um ano, a partir da data da ratificação, para dar cumprimento à obrigação de estabelecer um ou vários mecanismos nacionais de prevenção independentes para a prevenção da tortura a nível interno. O Provedor de Justiça manifestou já às autoridades nacionais competentes a sua disponibilidade para desempenhar tal papel, tendo em conta as competências que este órgão do Estado detém e o trabalho sustentado que vem desenvolvendo ao longo dos anos no que respeita ao sistema penitenciário e aos direitos dos reclusos.
Em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24100/0700007011.pdf poderá consultar a Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012 e o Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, que respetivamente aprovam e ratificam o Protocolo Facultativo, e que foram hoje publicados em Diário da República.

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