Provedor de Justiça solicita esclarecimentos à Direção da Caixa Geral de Aposentações sobre o atraso no recálculo das pensões dos militares da Guarda Nacional Republicana ao abrigo do Decreto-Lei n.º 214-F/2015

O Provedor de Justiça recebeu cerca de 130 queixas sobre o excessivo atraso verificado no recálculo das pensões dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro, por parte dos serviços da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA). Alguns militares também se queixam dos atrasos de vários meses verificados na CGA relativamente à atribuição das respetivas pensões de reforma, requeridas após a entrada em vigor do referido diploma legal.
O mencionado Decreto-Lei veio ao encontro das aspirações dos militares da GNR que, ao longo de quase uma década, se queixaram da situação de desigualdade de tratamento de que eram alvo por parte da CGA relativamente aos militares das Forças Armadas, cujos regimes legais transitórios de reserva e reforma eram iguais.
Em face desta situação, o Provedor de Justiça solicitou à Direção da CGA esclarecimentos sobre o assunto, chamando a atenção para a necessidade de se proceder ao recálculo das pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro, e de concluir os processos de reforma que se encontram pendentes.
O ofício dirigido ao Diretor Central da Caixa Geral de Aposentações, I.P. pode ser consultado aqui.