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Plano de Gestão do Risco de Corrupção e Infrações Conexas

A missão primacial do Provedor de Justiça, como órgão de Estado que é, consubstancia a promoção e defesa dos direitos fundamentais e dos interesses legítimos dos cidadãos, asseverando, através de meios informais e expeditos, o restabelecimento da legalidade e da justiça na atuação dos poderes públicos. Uma das formas mais frequentes de comunicar a esta instituição a eventual desconformidade do ato ou da decisão administrativa para com a lei é, precisamente, a apresentação de uma queixa por parte das pessoas que se sentem prejudicadas com aquele ato ou decisão.

Por forma a acautelar o tratamento igualitário de todos os cidadãos e o respeito, entre outros, pelos princípios da boa-fé e da boa administração, foi, no seguimento da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção de 1 de julho de 2009, recomendado a todos aqueles que exerçam poderes públicos a elaboração de um plano que, no âmbito da atividade dos diversos serviços de apoio ao Provedor de Justiça, identifica os riscos atinentes à prática de corrupção e outras infrações conexas que possam hipoteticamente surgir.

Assim, por forma a obstar à verificação de condutas passíveis de preencherem os tipos legais de corrupção, suborno, peculato, abuso de poder, concussão, tráfico de influências e participação económica em negócio, são comummente aceites, como boas práticas ao seu combate, a melhoria dos sistemas de controlo interno, a promoção de uma cultura de responsabilidade, a observação de regras éticas e deontológicas e a afirmação da legalidade, clareza e transparência nos procedimentos.

Como medida de gestão do risco dos crimes assinalados, salienta-se igualmente a atribuição de uma compensação remuneratória ao pessoal dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça, incluindo uma remuneração fixa de alto nível aos assessores e coordenadores.

Frise-se, por fim, que a execução do referido plano será objeto de acompanhamento contínuo por parte dos responsáveis das respetivas unidades orgânicas, prevendo-se a elaboração anual do respetivo relatório de execução.

 

Última atualização a 2017-11-20
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