O Provedor de Justiça considera que deve ser retomada a atribuição do subsídio vitalício e, face à posição discordante entretanto assumida pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, reiterou a Recomendação que havia formulado nesse sentido. Em ofício recentemente dirigido ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Nascimento Rodrigues considera que o entendimento defendido pela Caixa Geral de…

2009-06-23 A Provedoria de Justiça insistiu junto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no sentido de, com urgência, ser dada uma resposta à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007 (acesso ao subsídio vitalício). Provedoria de Justiça insiste por uma resposta urgente e definitiva à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007, que se reporta ao acesso ao subsídio vitalício que tem…

“O Governo Regional dos Açores deve promover políticas e medidas eficazes de apoio às famílias mais carecidas e mais desestruturadas socialmente, sem o que não se combaterá eficazmente a origem dos problemas que levam à institucionalização de menores”, refere o Provedor de Justiça no relatório sobre a acção inspectiva que levou a cabo nos 32 lares de infância e juventude…

A figura tributária a que se deu o nome de taxa de regulação e supervisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não deve ser incluída nesse tipo tributário, refere o Provedor de Justiça em Recomendação dirigida Ministro dos Assuntos Parlamentares. Por isso, as normas que estabelecem aquele tributo deverão ser aprovadas nos moldes constitucionalmente previstos para a criação…

O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que suspenda, até à revogação no mais curto prazo possível, a aplicação das normas do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior não Públicos que obrigam os estudantes bolseiros a confirmarem, por via electrónica, o efectivo recebimento do valor que…