A instâncias várias do Provedor de Justiça, que remontam já ao ano de 2007, o Ministro de Estado e das Finanças assumiu, em Agosto de 2010, a necessidade de ser alterado o regime do crédito bonificado à habitação, no que respeita aos critérios que presidem à sua atribuição aos titulares da categoria B de rendimentos, sem que até à data…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu participar ao Parlamento o absoluto silêncio da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território quanto a uma recomendação legislativa, formulada há seis meses, sobre a necessidade de rever o regime de apoio financeiro do Estado à reabilitação de edifícios destinados a habitação, que há muito se encontra desactualizado. A…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, pediu a Declaração de Inconstitucionalidade das normas que aprovam a composição da Comissão para a Eficácia das Execuções, tendo dirigido ao Tribunal Constitucional o competente requerimento para que, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, as mesmas venham a ser declaradas, com força obrigatória geral, ilegais e inconstitucionais. A Comissão para a…

Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação internacional, concretamente…

A questão da discriminação em razão da idade no acesso ao emprego tem integrado as preocupações do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que tem sido instado pelos cidadãos a pronunciar-se sobre a conformidade de algumas soluções normativas e práticas de recrutamento para determinadas categorias profissionais, com as normas que regem a matéria em apreço. Em particular, o Provedor…