Provedor de Justiça solicita esclarecimentos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre deduções de despesas de educação em IRS

O Provedor de Justiça recebeu várias queixas apresentadas por pais, encarregados de educação e associações por causa da alteração do regime legal de deduções de despesas de educação, em sede de IRS, para o ano de 2015, o que levou este órgão do Estado a abrir procedimento em julho de 2015. No âmbito de instrução do mencionado procedimento, foi ouvida…

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