A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, participou na Semana de Formação sobre a Construção do Estado Constitucional, que decorreu entre 20 e 24 de setembro, tendo lecionado uma aula sobre O papel do Provedor de Justiça. A iniciativa foi promovida pela Universidade de Coimbra (UC) em parceria com a organização intergovernamental G7+ e com o Instituto Jurídico da Faculdade…
A Provedora de Justiça recomendou ao Secretário Regional das Finanças do Governo Regional da Madeira a alteração do entendimento até aqui adotado pela Administração Regional Autónoma no que respeita ao modo de contagem das faltas justificadas em dias consecutivos, por falecimento de familiar. Diferentemente do que foi sustentado no caso concreto que motivou a Recomendação da Provedora de Justiça, nestas…