A Provedoria de Justiça recebeu diversas queixas relativas à aplicação do regime excecional de retenção na fonte de IRS aprovado para o mês de novembro de 2026, na sequência da redução das taxas de IRS decidida pelo Governo, através do Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro, do Ministro de Estado e das Finanças. A medida em causa determinou uma…
