Tratamento diferenciado de pensionistas da CGA e da CNP na redução de retenção na fonte de IRS no mês de novembro e subsídio de natal

A Provedoria de Justiça recebeu diversas queixas relativas à aplicação do regime excecional de retenção na fonte de IRS aprovado para o mês de novembro de 2026, na sequência da redução das taxas de IRS decidida pelo Governo, através do Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro, do Ministro de Estado e das Finanças. A medida em causa determinou uma…

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