Outubro 2026 - Provedoria de Justiça

Provedora de Justiça recomenda à Assembleia da República e ao Governo que revejam a perda automática de direitos profissionais por condenação penal

27 Out, 2026 Sofia Semedo 0Comentários

Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição, nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. Esta garantia, articulada com a liberdade de escolha e de exercício de profissão, não impede o legislador de exigir requisitos de idoneidade para o acesso a determinadas atividades. Impede, porém, que a condenação penal funcione…

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Intervenções PSP em manifestações em Lisboa e no Porto

26 Out, 2026 Sofia Semedo 0Comentários

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A Provedora de Justiça solicitou, com caráter de urgência, à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública um conjunto de informações e documentos sobre as operações policiais iniciadas cerca das 02h00 do dia 25 de outubro, na Praça D. Pedro IV, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, no contexto de manifestações pelo direito à habitação. Este…

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Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a apreciação de alterações ao Código de Processo Penal

19 Out, 2026 Paulo Fonseca 0Comentários

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A Provedora de Justiça requereu hoje ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucionais, com força obrigatória geral, várias normas que a Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, introduziu no Código de Processo Penal (CPP). Desde a respetiva tomada de posse, no passado dia 15 de julho de 2026, que a Provedora de Justiça tem recebido queixas e preocupações de cidadãos…

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A pobreza nas suas múltiplas dimensões

17 Out, 2026 Paulo Fonseca 0Comentários

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O Provedor de Justiça encontra-se, em múltiplas dimensões e pela natureza das queixas que lhe são trazidas, frequente e diretamente face à pobreza: o acesso à Provedoria é informal e gratuito, características que permitem e eventualmente potenciam um contacto não mediado com esta realidade. Foi precisamente este o tema transversal do Relatório de atividades da Provedoria de Justiça relativo ao…

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Intervenção PSP em manifestação no Porto

16 Out, 2026 Paulo Fonseca 0Comentários

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A Provedora de Justiça solicitou, com caráter de urgência, à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública um conjunto de informações e documentos relativamente à operação desencadeada pelas 03h00 do dia 15 de outubro na Praça D. João I, no Porto, durante a manifestação «Pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; pelo Direito à Habitação e pela Liberdade de Expressão…

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Provedora de Justiça recomenda à Assembleia da República que reveja o regime dos julgados de paz

16 Out, 2026 Paulo Fonseca 0Comentários

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Os julgados de paz são órgãos jurisdicionais de particular proximidade aos cidadãos e desempenham, por isso, um papel relevante na tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A confiança nos julgados de paz e nos juízes de paz é, pois, um valor que importa preservar e robustecer, constituindo a independência judicial — e a perceção desta independência — condição…

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Dia Mundial da Saúde Mental: proteger quem tem menos possibilidades de procurar ajuda

10 Out, 2026 Paulo Fonseca 0Comentários

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No Dia Mundial da Saúde Mental, a Provedora de Justiça alerta para a situação das pessoas que, por se encontrarem institucionalizadas ou privadas da liberdade, têm menos possibilidades de procurar ajuda e dependem particularmente das respostas do Estado para a proteção dos seus direitos. Esta realidade é acompanhada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), através de visitas regulares a prisões,…

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