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Provedora de justiça conclui processo indemnizatório da família de Ihor Homeniuk

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, deu por concluído, em 12 de janeiro de 2021, o processo indemnizatório à família de Ihor Homeniuk, com o envio da decisão de indemnização para o gabinete do Primeiro-Ministro para que se assegurem os pagamentos devidos. Esse envio decorre da receção, em 11 de janeiro, da carta de aceitação do representante da família do cidadão ucraniano à proposta de indemnização que lhe havia sido apresentada em 30 de dezembro de 2020.

A intervenção da Provedora de Justiça neste processo surgiu na sequência da Resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República em 14 de dezembro de 2020, na qual o Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento de indemnização à família de Ihor  Homeniuk, falecido em 12 de março de 2020, na sequência de factos extremamente graves ocorridos no Espaço Equiparado ao Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa. Os processos de indemnização extrajudicial conduzidos pelo Provedor de Justiça são atribuições excecionais, exigindo, por essa razão, que sejam precedidos e enquadrados por normas específicas que o habilitem a prosseguir essa finalidade.

A decisão de indemnização fundou-se em critérios aplicados a outros casos.

Provedor de Justiça é um órgão do Estado independente que promove e defende os direitos fundamentais dos cidadãos e a quem estes podem recorrer quando se sentem prejudicados por atos injustos ou ilegais da administração ou de outros poderes públicos. Criado em 1975, o Provedor de Justiça é também Instituição Nacional de Direitos Humanos, desempenhando ainda as funções de Mecanismo Nacional de Prevenção, devendo assegurar que Portugal cumpre a Convenção e os Protocolos das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

2021-01-12
Última atualização a 2021-05-06
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