Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística (046/A/1995)
Data: 1995-05-16
Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Crato
Proc. R-63/95 (A1)
Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística
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Sequência: Acatada
