Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística (046/A/1995)

Data: 1995-05-16
Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Crato

Proc. R-63/95 (A1)

Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística

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Sequência: Acatada