Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso externo. Guarda florestal. Estágio de ingresso (026/A/2000) Data: 2000-03-29Entidade: Secretário Regional da Agricultura e PescasProc. R-539/00 (RAA) Assunto: Função pública. Concurso externo. Guarda florestal. Estágio de ingresso [0.28 MB]Sequência: Acatada