Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros (002/B/2001) Data: 2001-07-07Entidade: Ministro das FinançasProc. R-1754/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros [0.24 MB]Sequência: Acatada