Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Vencimento perdido em exercício. Recuperação (109/A/1995) Data: 1995-09-27Entidade: Director Regional da Segurança Social da Região Autónoma dos AçoresProc. R-3179/94 (A4) Assunto: Função pública. Vencimento perdido em exercício. Recuperação [0.24 MB]Sequência: Acatada