Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Aposentação. Ex-quadro geral de adidos (163/A/1993) Data: 1993-11-10Entidade: Ministro das FinançasProc. R-3361/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Ex-quadro geral de adidos [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva