Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Acidente em serviço. Serviço militar. Indemnização (062/A/1993) Data: 1993-05-18Entidade: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa NacionalProc. R-1408/91 (A3) Assunto: Segurança social. Acidente em serviço. Serviço militar. Indemnização [0.24 MB]Sequência: Não acatada