Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida (037/A/1993) Data: 1993-04-05Entidade: Presidente da Câmara Municipal de LouléProc. R-3206/87 (A5) Assunto: Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva