Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização (002/A/2000) Data: 2000-01-18Entidade: Secretário Regional da EconomiaProc. R-2488/99 (RAA) Assunto: Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização [0.27 MB]Sequência: Acatada