Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de sobrevivência (017/A/1992) Data: 1992-04-07Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de DepósitosProc. R-2944/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva