Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade (040/A/1992) Data: 1992-06-09Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-331/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva