Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Consumo. Taxa de conservação de saneamento (075/A/1992) Data: 1992-08-03Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de AveiroProc. R-1157/90 (A2) Assunto: Consumo. Taxa de conservação de saneamento [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva