Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Guarda PSP. Pensão de aposentação. Adido (102/A/1992) Data: 1992-10-12Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos OuvirProc. R-1923/89 (A3) Assunto: Segurança social. Guarda PSP. Pensão de aposentação. Adido [0.23 MB]Sequência: Acatada