Covid-19. Moratórias. Provedora de Justiça elucida sobre abrangência de empréstimos bancários a estudantes do ensino superior
Ofício de elucidação, na sequência de queixa da DECO que pede eliminação da norma de aplicação no tempo da Lei nº 57/2020, através da qual o legislador limitou a proibição de certas comissões bancárias aos novos contratos. O ofício pode ser lido aqui.
Ofício SESS – isolamento profilatico e obrigacao contributiva
Provedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes
