Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ofício SESS. Carreiras longas. Aposentação antecipada Data: 2021-11-17Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialTipo de decisão: Ofício Carreiras longas. Provedoria de Justiça questiona Governo sobre a aplicação do regime de aposentação antecipada pela CGA [0.18 MB]
