Prestações sociais: Provedora de Justiça apela à rápida resolução de “constrangimentos aplicacionais” que dificultam atribuição  

   Objeto:  Emissão de orientação dirigida a todos os serviços do Ministério.   Decisão: Foi emitida orientação nos termos sugeridos pelo Provedor de Justiça.     1 – Várias trabalhadoras do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF) solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça contestando o indeferimento genérico de pedidos de concessão de horário de trabalho na…