Legalidade; Lei de Valor Reforçado; Lei de Bases
Igualdade; Remuneração; Autarcas
Pessoal docente; Concurso; Preferência; Igualdade; Regiões Autónomas
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;Regulamentação do estatuto remuneratório;Funcionários e agentes da Administração Pública.
Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.
Provedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes
