R-1501/99 e R-2722/95
Data: 2001-07-18
Resposta: Sim
Novo sistema retributivo;
Igualdade;
Carreira do pessoal docente do ensino superior e de investigação científica;
Carreira dos bombeiros sapadores.
[0.03 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2001