Recomendações e Outras Decisões Archives - Página 181 de 208

Ordenamento do território. Servidões administrativas. Linhas de distribuição de energia eléctrica. Instalação de postes. Dano efectivo.

22 Jan, 2009 digitalworks.admin 0Comentários

1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça reclamação contra a EDP ¾ Distribuição de Energia, SA, (EDP), por ter instalado postes eléctricos numa propriedade do reclamante e causado danos em pequenos arbustos. 2. Pretendia o reclamante que os postes fossem removidos e instalados em outro local. A menos que, conforme propusera à EDP, lhe fosse paga uma indemnização pela passagem…

Ler mais

Fiscalidade. Benefícios fiscais. Planos Poupança Reforma. Valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.

09 Fev, 2009 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

Processo: R- 3863/08 (A2)Entidade visada: Assembleia da RepúblicaAssunto: Fiscalidade. Benefícios fiscais. Planos Poupança Reforma. Valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.Assessor: Mariana VargasI – A queixa:Através da queixa dirigida a Sua Excelência o Provedor de Justiça, vem o reclamante questionar a constitucionalidade da norma constante do n.º 10 do artigo 21.º, do Estatuto dos Benefícios…

Ler mais

Estatuto das Associações Sindicais

01 Jan, 2008 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

Processo: R-2260/07 Assunto(s): Estatutos das associações sindicais. I – O Caso UGT. Fundamentação do parecer emitido pela Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) acerca da (i)legalidade dos estatutos da UGT. II – Competência do Chefe de Divisão da DGERT para assinar o parecer a que se refere o artº 483º, nº 3, alínea b) do Código…

Ler mais

Oferta pública de emprego. Requisitos de admissão. Idade máxima. Prazo de candidatura

01 Jan, 2008 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

Processo: R-815/08 e R-6491/07 (A4) Entidade visada: Director da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa Assunto: Oferta pública de emprego. Requisitos de admissão. Idade máxima. Prazo de candidatura. Tenho em atenção a correspondência já trocada com V. Exa. sobre o assunto em epígrafe. 1. Reporto-me, pois, à queixa relativa à oferta de emprego público, em…

Ler mais

Educação; Acesso ao Ensino Superior; Igualdade.

01 Jan, 2008 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

1. Foi colocada a questão da alegada desigualdade nas condições de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de colégios internacionais em Portugal, por comparação com os estudantes que frequentam o ensino português, estando em causa a norma do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro. 2. Refere…

Ler mais

Educação. Acesso ao Ensino Superior. Igualdade.

01 Jan, 2008 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

1. Foi colocada a questão da alegada desigualdade nas condições de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de colégios internacionais em Portugal, por comparação com os estudantes que frequentam o ensino português, estando em causa a norma do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro. 2. Refere…

Ler mais

Ordenamento do território. Geral instrumentos de gestão territorial. Concepção.Contratação pública. Concurso de concepção. Procedimento. Imparcialidade.

01 Jan, 2008 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

I. 1. A Ordem dos Arquitectos Portugueses solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por se opor à modalidade do procedimento de escolha do co-contratante adoptada pela Câmara Municipal de Tomar no concurso para aquisição dos serviços de “elaboração do Plano de Pormenor da Área Turística de Vila Nova, na freguesia da Serra, concelho de Tomar”. 2. Considera a Ordem…

Ler mais

Ambiente. Ruído. Estabelecimento de diversão. Concentração. Bairros históricos.

01 Jan, 2008 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

Processo: R-1978/05 Entidade visada: Câmara Municipal de Lisboa Assunto: Ambiente – ruído – estabelecimento de diversão – concentração – bairros históricos. Na sequência de múltiplas reclamações apresentadas por moradores do Bairro Alto, em Lisboa, nos últimos anos, contra o ruído nocturno de estabelecimentos de bebidas e da concentração de utentes na via pública, o Provedor de Justiça pronunciou-se, em resposta…

Ler mais

Direito do urbanismo. Obras ilegais (009/A/2012)

30 Ago, 2012 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

Proc. R-3515/10 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística no concelho de Santa Cruz.2. Após realização das competentes diligências instrutórias, concluiu-se que havia sido erigida construção não integrada no projeto de arquitetura previamente aprovado pela…

Ler mais

Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual (009/B/2012)

06 Set, 2012 digitalworks.admin 0Comentários

Ouvir

Proc. P-03/10 (A5) Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual Sumário: No âmbito de processo de iniciativa própria do Provedor, que visou a análise da situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), foi elaborado o relatório Atrasos na realização das perícias médico-legais: implicações sobre a celeridade processual — Conclusões das visitas de inspeção…

Ler mais