Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual (009/B/2012)

06 Set, 2012 0Comentários

Proc. P-03/10 (A5) Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual  Sumário: No âmbito de processo de iniciativa própria do Provedor, que visou a análise da situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), foi elaborado o relatório Atrasos na realização das perícias médico-legais: implicações sobre a celeridade processual — Conclusões das visitas de inspeção…

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Urbanismo – edificação – licença – demolição.

01 Jan, 2008 0Comentários

 Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Nisa, por alegada inacção perante construção promovida sem prévio licenciamento. Pretendia-se, em concreto, que a construção em causa fosse demolida, dada a persistência da ilegalidade, denunciada em 2004. Promovida a audição desse município, apurou-se que, não obstante as várias diligências realizadas junto do infractor para regularizar a…

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Abertura de processo de averiguações por acidente em serviço – Qualificação de acidente em serviço.

01 Jan, 2008 0Comentários

Objecto: Inexistência de processo de averiguações por acidente em serviço, o que provocou que o mesmo não tivesse sido qualificado como tal, impedindo, assim, entre outras coisas, que fosse apurado pela CGA o grau de desvalorização da interessada para efeitos de eventual aposentação extraordinária nos termos do artº 38º do Estatuto da Aposentações, em vigor á data dos factos. Decisão: Após…

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Ordenamento do território – Domínio público – Via pública – Estacionamento.

01 Jan, 2008 0Comentários

Objecto: Reclamava-se do estacionamento abusivo, em determinada via urbana, com prejuízo da circulação de peões sem que os poderes públicos adoptassem providências. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por terem sido desencadeadas as pertinentes acções de fiscalização com vista a impedir e sancionar o estacionamento indevido nas artérias viárias em causa.

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Obras públicas – cemitério.

01 Jan, 2008 0Comentários

Objecto: Reclamava-se da ampliação de um cemitério por importar riscos concretos para a saúde pública. Decisão: A instrução do processo permitiu concluir que as obras de ampliação do cemitério de Jovim observam as prescrições legais aplicáveis mais se concluindo que o seu funcionamento não é susceptível de acarretar prejuízo para a higiene e saúde públicas, motivo pelo qual foi determinado…

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Ambiente – Segurança – Produtos explosivos.

01 Jan, 2008 0Comentários

Em 20.03.2006, o Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro de Estado e da Administração Interna, a fim de advertir para algumas lacunas do regime jurídico do licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenamento de explosivos, susceptíveis de comprometer a segurança na laboração daqueles estabelecimentos, nos termos e com os fundamentos explanados no texto reproduzido supra. Em resposta a…

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Resíduos e efluentes.

01 Jan, 2008 0Comentários

Objecto: Reclamava-se de discriminação nas obras municipais de extensão da rede pública de saneamento básico. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por motivo de o órgão municipal visado invocar razões de ordem técnica e financeira, como fundamento para a não realização das obras de fomento reclamadas.

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