Obras públicas – cemitério.

Objecto: Reclamava-se da ampliação de um cemitério por importar riscos concretos para a saúde pública.

Decisão: A instrução do processo permitiu concluir que as obras de ampliação do cemitério de Jovim observam as prescrições legais aplicáveis mais se concluindo que o seu funcionamento não é susceptível de acarretar prejuízo para a higiene e saúde públicas, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento do processo.