Proc.Q-169/13 (UT1)   Assunto: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade   Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de todos os herdeiros outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela cedida e não usada pelo município, segundo o modo estipulado, conclui-se que depois da partilha e da adjudicação do imóvel principal a…

  Proc. Q-6342/12 (UT1)    Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder   Sumário: Apreciada queixa contra os termos da zona especial de proteção constituída em redor de um imóvel classificado, concluiu o Provedor de Justiça ter sido desviado o poder discricionário por falta das especificações enunciadas na lei…

    Proc. Q-6808/13 (UT5)                       Assunto: Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais   Sumário: As câmaras municipais não têm competência para instruir e decidir processos de contraordenação por estacionamento irregular, cabendo tal competência à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Foram apresentadas diversas queixas ao Provedor de Justiça relativas à circunstância de a Câmara…

  Proc.Q-2290/12 (UT1)    Assunto: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas   Sumário: Apreciada queixa contra a cessação do pagamento de subsídios de renda atribuídos com base em regime jurídico não substituído por nenhum outro nem revogado com efeitos retroativos, concluiu-se que…

Proc.Q-1553/12 (UT5) (e outros)   Assunto: Forças policiais. Denúncia. Entrega de comprovativo   Sumário: As forças de segurança deverão passar a entregar comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana. Foram apresentadas diversas queixas ao Provedor de Justiça sobre a recusa de entrega de comprovativo de denúncia, quer pela Polícia de…

  Proc. R – 3673/11 (A2)   Assunto: Consumo. Eletricidade. Contribuição para o audiovisual. Isenção     Sumário: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, recomendou o Provedor de Justiça que: I) Em observância do que resulta da sistemática da própria lei, a EDP – Energias…

Proc. Q-5052/11 (A6)   Assunto: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior   Sumário: Na sequência da análise a várias queixas atinentes ao regime hoje estabelecido no Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, para a atribuição de bolsa de estudo no ensino superior, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a modificação ou interpretação das…