Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações

Proc. R-477/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Erro no preenchimento da declaração. Devolução do cobrado em excesso

Proc. R-682/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão

Proc. R-2373/93 (A1) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Condições de atribuição. Norma transitória para salvaguardar a impossibilidade do exercício do respectivo direito por caducidade

Proc. R-2087/92 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito ao bom nome. Inquérito. Publicidade. Reposição

Proc. R-2481/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994)

Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio por doença

Proc. R-1071/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Requerimento. Prazo. Caducidade. Alteração dos artigos 48.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.05

Proc. R-3088/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela  administração pública do respeito e cumprimento da lei

Proc. R-1943/93 (A3) Assunto: Segurança social. Contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação. Quotas. Cálculo da dívida das quotas