Proc. R-903/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Obras de beneficiação. Intimação camarária. Condições de habitabilidade. Vistoria

Proc. R-3091/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia

Proc. R-2978/98 (A6) Assunto: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder

Proc. R-740/98 (A1) Assunto: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade

Proc. R-5213/98 (A3) Assunto: Segurança social. Incumprimento de acordo judicial. Docente. Regime de protecção social. CGA. Regularização de prestações

Proc. R-4460/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização

Proc. R-2732/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização

Proc. R-1038/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Passagem de certidão. Direitos do cidadão. Direito de petição. Município

Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública

Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Fiscalização. Incentivos financeiros. IAPMEI