Proc. R-532/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Parque infantil. Área de lazer. Inviabilidade. Carga e descarga de mercadorias

Proc. R-965/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação

Proc. R-2418/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Substâncias perigosas. Depósito de gás. Via pública. Segurança contra incêndio. Atribuições municipais. Execução coactiva de acto administrativo

Proc. R-3161/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Local de culto. Edifício habitacional. Liberdade religiosa. Licença de utilização. Despejo administrativo

Proc. R-2823/94 (A1) Assunto: Património arquitectónico e arqueológico. Imóvel classificado. Zona de protecção. Obra clandestina. Demolição

Proc. R-1890/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência

Proc. R-1372/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Direito à habitação. Protecção dos animais de companhia. Cláusula contratual abusiva. Princípio da proporcionalidade

Proc. R-374/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Garagem. Alvará de loteamento. Desconformidade. Demolição. Despejo administrativo

Proc. R-1293/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde

Proc. R-52/96 (A2) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização