Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação (080/A/1996) Data: 1996-10-18Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais OuvirProc. R-965/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação [0.24 MB]Sequência: Acatada